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Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 (Portuguese Edition)

Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 para Kindle. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação